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A prefeitura municipal de Cuité, por seu representante legal, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de Concurso Público de provas destinado a selecionar Candidatos para provimento de vagas e cadastro de reservas do quadro permanente de pessoal, observada as disposições constitucionais e observadas as normas contidas neste edital nas seguintes áreas descritas no anexo 1.
CLÁUSULA I – DO CARGO PÚBLICO
Os candidatos aprovados serão chamados a assumir os seus cargos na Prefeitura, de acordo com a classificação obtida e com as necessidades da Prefeitura, o qual reger-se-á pelos preceitos do Regime Estatutário instituído através da Lei Municipal 281 de 03 de Julho de 1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e em conformidade com o Plano de Cargos e Salários do Município.
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Publicado em 13/02/2008 - 16:04
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